DÉCIO LIMA E PT VENCEM AÇÃO CONTRA LUCIANO HANG
Postado 13/11/2026 19H58
*Décio Lima e PT-SC vencem ação contra Luciano Hang*
Justiça julgou improcedente pedido de indenização de R$ 200 mil apresentado pelo empresário. Hang também foi condenado a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios._
A Justiça de Santa Catarina julgou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pelo empresário Luciano Hang contra Décio Lima e o Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina. A decisão, proferida pela juíza Joana Ribeiro, da 1ª Vara Cível de Brusque, rejeitou integralmente o pedido de R$ 200 mil apresentado pelo empresário em razão de uma propaganda eleitoral veiculada em 2022.
Na sentença, a magistrada concluiu que a manifestação estava amparada pela liberdade de expressão e pela crítica política. Para a juíza, as declarações de Hang utilizadas na propaganda foram efetivamente feitas por ele durante uma reunião, em 2018, com o então secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli. A discussão envolvia a manutenção de benefícios fiscais para o setor empresarial e a necessidade de recursos para o pagamento dos professores da rede estadual.
A decisão também esclareceu que o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), que determinou a suspensão da propaganda durante o processo eleitoral de 2022, tinha outro objeto. Na ocasião, a análise se concentrou na regularidade da peça publicitária e em seus possíveis efeitos sobre a disputa eleitoral, não em uma suposta ofensa pessoal a Luciano Hang.
Segundo a sentença, a interpretação apresentada na propaganda representou um juízo de valor político, dentro do confronto democrático de ideias, sem configurar imputação de fato falso ou ato ilícito contra o empresário.
Com a improcedência da ação, Luciano Hang foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de Décio Lima e do PT-SC, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A magistrada levou em consideração o tempo de tramitação, superior a quatro anos, as etapas processuais e a realização de audiência de instrução.
A sentença encerra a disputa em primeira instância, com uma vitória judicial para Décio Lima e o Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina.
*ENTENDA O CASO*
A ação foi apresentada por Luciano Hang após uma propaganda eleitoral da campanha de Décio Lima, em outubro de 2022, utilizar trechos de uma gravação de reunião realizada entre o empresário e o então secretário estadual da Fazenda, Paulo Eli.
No áudio, Hang se manifesta sobre a manutenção de benefícios fiscais para o setor têxtil, enquanto o secretário menciona a necessidade de recursos para pagar os professores da rede estadual. O empresário determinou que, para manter as isenções, o Estado deveria até mesmo demitir professores. A propaganda eleitoral de Décio Lima relacionou as declarações à discussão sobre os interesses econômicos do empresário e terminou com a pergunta: “Destruir a educação, pra tornar os super ricos ainda mais ricos?”.
Hang alegou que as falas haviam sido editadas e retiradas de contexto. Sustentou que sua intenção era evitar o aumento da carga tributária sobre a indústria têxtil e preservar empregos, e não prejudicar os professores. Com esse argumento, pediu R$ 200 mil por danos morais.
Décio Lima e o PT-SC defenderam que a propaganda apresentava uma crítica política legítima, baseada em declarações efetivamente feitas pelo empresário. Ao analisar o processo, a juíza considerou que Hang não apresentou a íntegra da gravação para demonstrar que a edição havia alterado o sentido de suas falas.
A sentença também destacou a condição de Luciano Hang como figura pública e participante ativo do debate político. Para a magistrada, as expressões utilizadas na propaganda estavam dentro dos limites da crítica política e da liberdade de expressão.
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